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A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares

Title
A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares
Type
Thesis
Year
2023-12-07
Authors
Ramon Rondinelly Pereira Dutra
(Author)
FDUP
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Scientific classification
FOS: Social sciences > Law
Other information
Language: Portuguese
Documents
File name Description Size
dissertacao - art. 74 do CP - Ramon Dutra - A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares 1295.50 KB
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