Avaliação Indireta da Matéria Tributável pela Administração Tributária

• Type: Thesis
• Date: 2013-11-14

Authors

António de Sousa Ferreira (Author) FDUP

Thesis

Avaliação Indireta da Matéria Tributável pela Administração Tributária

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): Com este estudo pretende-se tratar a avaliação da matéria tributável no sistema tributário português, quando esta avaliação não é possível de acordo com os critérios próprios de cada tributo, por ser violado o dever de colaboração dos sujeitos passivos quanto ao correto cumprimento das suas obrigações declarativas. Trata-se de uma avaliação por iniciativa da administração tributária efetuada a partir de indícios ou presunções, sendo um instrumento de combate à evasão fiscal, de aplicação subsidiária e excecional à avaliação direta, nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, quando o combate à evasão fiscal não pode fazer-se com base nos critérios próprios de cada imposto.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 178