European Administrative Law

Instance: 2025/2026 - 1S (since 15-09-2025 to 19-12-2025)

Cycles of Study/Courses

Teaching language

Objectives

The curricular unit of European Administrative Law aims to provide students with an integrated and in-depth view of the foundations and evolution of national Administrative Law in the European context and of European Administrative Law.
In each academic year, in addition to a general part, the focus is on a specific branch of European Administrative Law. In the 2025-2026 school year, the focus will be placed, successively, on Services of General Economic Interest and, among these, on telecommunications and postal services

Learning outcomes and competences

In line with the Study Plan, it is an essential discipline for the training of any jurist, seeking to provide the necessary skills, both in theoretical-dogmatic and in practical-jurisprudential terms.

Working method

Program

ADMINISTRATIVE LAW ON COMMUNICATIONS

Regulation of telecommunications and postal services

PART I – SERVICES OF GENERAL ECONOMIC INTEREST

Mandatory literature

Teaching methods and learning activities

Theoretical and practical teaching.

Expository, interrogative, active and case study methods.

Evaluation Type

Assessment Components

Amount of time allocated to each course unit

Eligibility for exams

Completion of a written work.



Delivery deadline: until December 18, 2023:

Formal requirements:

1. Minimum page limit: 15 pages

2. Maximum page limit: 25 pages

3. Formatting:

 Font: times new roman, font size 12 in the body of the text and font size 10 in the footnotes;

   3.2. Space between lines: 1.5 spacing;

  

Cf. KNOWLEDGE ASSESSMENT RULES OF THE 2nd CYCLE OF STUDIES IN LAW OF THE FDUP.

Calculation formula of final grade

A - written work presented: 50%; final exam: 50%

B - Final exam: 100%.

Cf. KNOWLEDGE ASSESSMENT RULES OF THE 2nd CYCLE OF STUDIES IN LAW OF THE FDUP.

Observations

AAVV, «Garantia de direitos e regulação: perspetivas de Direito Administrativo» (coord. Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/Rute Saraiva/Fernanda Maçãs), Lisboa, 2020

Antonio Carullo, Lezioni di diritto amministrativo dell'economia , Turim, 2017

Dulce Lopes, O nome das coisas: serviço público, serviços de interesse económico geral e serviço universal no direito comunitário, in «Temas de Integração», n.ºs 15 e 16, Coimbra, 2003

Damien Geradin/Christophe Humpe, The liberalization of postal services in the European Union: an analysis of directvie 97/67, Kluwer Law Internacional, European Monographs, n.º 34, 2002, pp. 91 e segs.

Eberhard Schmidt-Assmann, Cuestiones fundamentales sobre la reforma de la teoria general del Derecho Administrativo. Necesidad de la innovatión y pressupostos metodológicos, in Javier Barnes (ed.), «Innovación y Reforma en el Derecho Administrativo», 2.ª ed., INAP, 2012, pp. 1-140.

João Confraria, Perspetivas de mudança na regulação das comunicações, in «C&R – Revista de Concorrência e Regulação», Ano V, n.º 19, jul./set. 2014, pp. 19-51

João Confraria, Regulação e concorrência – desafios do século XXI, 3.ª ed, Lisboa, 2020

João Nuno Calvão da Silva, Mercado e Estado. Serviços de interesse económico geral, Coimbra, 2008

João Pacheco de Amorim, Direito Administrativo da Economia, Coimbra, 2014

João Pacheco de Amorim & Rui Mesquita Guimarães, “A infração contraordenacional na regulação económica e financeira”, in, AAVV «Infrações económicas e financeiras. Estudos de Criminologia e Direito» (coord. José Neves Cruz) Coimbra, 2014, pp. 635-655

José Carlos Laguna de Paz, Servicios de Interés Económico General, Madrid, 2009

José Carlos Laguna de Paz, Telecomunicaciones: regulación y mercado, 3.ª ed., Madrid, 2010

José Carlos Laguna de Paz, Los servicios de interés económico general en la Unión Europea, in «Libro El derecho administrativo en perspectiva. En homenaje al professor Dr. José Luis Meilán Gel», Universidad de la Rioja, Logroño, Tomo II, 2014, pp. 647 e segs.

José Rui Nunes de Almeida, Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral, Porto, 2014

Juan José Montero Pascual, La liberalización de los servicios postales (estructuras y procesos. Derecho), Madrid, 2013

Livia Megrone & Vincenzo Visco Comandini, Servizi Postali, «Enciclopedia Treccani, Diritto on line», 2015, https://www.treccani.it/enciclopedia/servizi-postali_(Diritto-on-line)/

Luis María Díez Picaso, La ideia de servicios de interés económico general, in AAVV, «Estudios de Derecho Publico Económico. Libro Homenaje al Prof. Dr. Sebastián Martín-Retortilho», Madrid, 2003

Maria do Rosário Anjos, Serviços de interesse geral, concorrência e garantias dos cidadãos usuários, Maia, 2016

Maria Fernanda Maçãs & Vital Moreira, Estudo e projeto de estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), Coimbra, 2004

Marisa Apolinário, O Estado Regulador: o novo papel do Estado, Coimbra, 2015

Martin Bullinger, El service public francês y la Daseinvorsorge en Alemania, RAP, n.º 166, jan./abr. 2005

Matthias Ruffert, Post, in AAVV, «Regulierungsrecht» (org. Michael Fehling/Matthias Ruffert), Munique, 2010

Nuno Albuquerque Matos, Auxílios de Estado. Financiamento dos serviços de interesse económico geral, Coimbra, 2015

Nuno Peres Alves, Direito Administrativo das Telecomunicações, in AAVV, «Tratado de Direito Administrativo Especial» (coord. Paulo Otero e Pedro C. Gonçalves), vol. V, Coimbra, 2011, pp. 283 a 483

Paul Nhioul/Peter Rodford, EU Electronic Communications Law, Competition and Regulation in te European Telecomunications, 2.ª ed., Oxford, 2011

Pedro C. Gonçalves, Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, Coimbra, 2013

Pedro C. Gonçalves, Regulação administrativa e contrato, in «Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia», vol. II, Coimbra, 2010

Pedro C. Gonçalves, Direito Administrativo da Regulação, in «Regulação, eletricidade e telecomunicações. Estudos de Direito Administrativo da Regulação», Coimbra, 2008, pp. 7-67

Pierre Bauby, L´européanisation du service public postal, in «La Découverte/Regards croisés sur l´économie, 2007/2, n.º2, pp. 148-156, https://www.cairn.info/revue-regards-croises-sur-l-economie-2007-2-page-148.htm

Pierre Bauby, L´européanisation des services publics, Paris, 2011

Pedro C. Gonçalves, Direito das Telecomunicações, Coimbra, 1999

Pedro Gonçalves & Licínio Lopes Martins, Os serviços públicos económicos e a concessão no Estado Regulador, in AAVV, «Estudos de Regulação Pública», vol. I, Coimbra, 2004, pp. 173-318

Sérgio Gonçalves do Cabo, Regulação e concorrência no setor das comunicações por via postal, in AAVV, «Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo» (coord. Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/Rute Saraiva/Fernanda Maçãs), Lisboa, 2020

Sérgio Gonçalves do Cabo, Regulação e concorrência no setor das comunicações eletrónicas, in AAVV, «Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo?» (org. E. P. Ferreira/Luís Silva Morais/Gonçalo Anastácio), Coimbra, 2009, pp. 207 a 277

Sérgio Gonçalves do Cabo, O financiamento dos Serviços de Interesse Económico Geral no direito comunitário, in «Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no Centenário do seu Nascimento», vol. II, Coimbra, 2006, pp. 677-710.

Tiago Bessa, Regulação das telecomunicações, in Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/Rute Saraiva/Fernanda Maçãs (coord.), «Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo», Lisboa, 2020, pp. 669-732

Tiago Souza d’Alte, A regulação do setor postal em Portugal, in AAVV, «Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo?» (coord. E. P. Ferreira/Luís Silva Morais/Gonçalo Anastácio), Coimbra, 2009, pp. 279 e segs.