Criminal Law III

Code:

D303 III

Acronym:

DP III

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2025/2026 - 2S (since 09-02-2026 to 22-05-2026)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
LDB	189	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	3	-	6	-

Teaching language

Portuguese
Obs.: Unidade curricular que exige o domínio seguro da língua portuguesa.

Objectives

 

 

To provide students with the essential frameworks of the discipline,  there included the theoretical and the various institutes, as well as detailed analysis of positive law Portuguese. The combination of theoretical and practical lessons intended to bring about a complete and harmonious education of students with a view to their future inclusion in the various careers.

 

Learning outcomes and competences

 

This discipline is, as the program (below) reveals, essential to the acquisition of the basic competences aimed by a law degree course.

Working method

Presencial

Program

THE LEGAL CONSEQUENCES OF CRIME

INTRODUCTION

TITLE I
THE PENALTIES


TITLE II
SECURITY MEASURES

TITLE III
OTHER  SPECIAL INSTITUTES


TITLE IV
LENIENCY FORMS, REHABILITATION AND CRIMINAL RECORDS

TITLE V
COMPLAINT, PRIVATE PROSECUTION AND TIME LIMITATION

Mandatory literature

Dias Jorge de Figueiredo 1937-; Direito penal português. ISBN: 972-32-1353-2
Antunes Maria João 1963-; Consequências jurídicas do crime
André Lamas Leite; A^suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob pretexto da revisão de 2007 do códig
André Lamas Leite; Revogação da pena substitutiva e recurso de revisão
André Lamas Leite; A^reincidência
André Lamas Leite; O^regime sancionatório criminal das pessoas colectivas e entes equiparados, em especial após a Lei
André Lamas Leite; O^(eventual) papel da culpa no juízo de prognose nas penas de substituição
André Lamas Leite; Em direcção a uma «teoria geral das penas de substituição»?
André Lamas Leite; Especificidades do juízo que preside às sanções substitutivas e o substracto da atenuação espe
André Lamas Leite; As^«penas de substituição» e figuras afins
André Lamas Leite; Contributo para a noção de penas substitutivas
André Lamas Leite; Fundamentos político-criminais da responsabilidade penal das pessoas colectivas em Direito Criminal
André Lamas Leite; Penas de substituição
André Lamas Leite; Levamos a sério as penas de substituição?
André Lamas Leite; Ressocializar, hoje?
André Lamas Leite; Nova penologia, punitive turn e direito criminal
André Lamas Leite; Algumas considerações em torno do art. 49.º, n.º 3, do CP

Teaching methods and learning activities

 

keywords

Social sciences > Juridical sciences > Criminal law

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Amount of time allocated to each course unit

Designation	Time (hours)
Estudo autónomo	75,00
Total:	75,00

Eligibility for exams

Non aplicable.

Calculation formula of final grade

According to the rules enforced in Faculty

Examinations or Special Assignments

Non aplicable.

Internship work/project

Non aplicable.

Special assessment (TE, DA, ...)

According to the Faculty's regulation.

Classification improvement

According to the Faculty's regulation.