Labour law and social security

Code:

MD155

Acronym:

DTSS

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Economics / Law

Instance: 2021/2022 - 2S (since 07-02-2022 to 20-05-2022)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	24	Plano Oficial MD do ano letivo 2016	1	-	7,5	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Obtaining advanced knowledge in the area of Labour Law. Development of investigation and presentation skills

Learning outcomes and competences

It is intended that students acquire in-depth knowledge about the main themes of the program, in order to be able to apply them in professional and academic life.

Working method

Presencial

Program

Community Labour Law:

The concept of Community Labour Law. Posting of workers in European Union.

Mandatory literature

Francisco Xavier Liberal Fernandes; O^conceito de trabalhador no direito social comunitário. ISBN: 978-989-8951-25-0
Francisco Xavier Liberal Fernandes; O^destacamento de trabalhadores na União Europeia. ISBN: 978-989-8951-66-3

Complementary Bibliography

Francisco Xavier Liberal Fernandes; O^novo regime de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social na União Europeia
Francisco Xavier Liberal Fernandes; Aspectos da interferência do direito social comunitário no direito laboral português
Franco Carinci; Diritto del lavoro dell.Unione Europea. ISBN: 978-88-598-0477-2
Francisco Xavier Liberal Fernandes; Contributo das directivas N.ºs 2004/38 e 2005/36 para a realização do mercado europeu de trabalho
Francisco Xavier Liberal Fernandes; O^novo regime de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social na União Europeia
Francisco Xavier Liberal Fernandes; Um^breve olhar sobre a directiva n.º 2003/88/CE, relativa à organização do tempo de trabalho
Francisco Xavier Liberal Fernandes; O^exercício da profissão de advogado na União Europeia
Francisco Xavier Liberal Fernandes; Direito social comunitário. ISBN: 972-762-084-1
Edoardo Ales; International and European labour law. ISBN: 978-1-5099-2381-6
Guy Davidov; A^purposive approach to labour law. ISBN: 978-0-19-875903-4
Roger Blanpain; Droit du travail comunautaire. ISBN: 2-275-00275-8
Antonio Ojeda Avilés; Derecho transnacional del trabajo. ISBN: 978-84-9033-410-2

Teaching methods and learning activities

Exposure of program's contents. Special focus on the analysis of the critical analysis of the jurisprudence of the subjects.

keywords

Social sciences > Juridical sciences
Social sciences > Juridical sciences > Labour law

Evaluation Type

Distributed evaluation without final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Participação presencial	10,00
Apresentação/discussão de um trabalho científico	20,00
Trabalho escrito	70,00
Total:	100,00

Amount of time allocated to each course unit

Designation	Time (hours)
Apresentação/discussão de um trabalho científico
Frequência das aulas
Trabalho de investigação
Total:	0,00

Eligibility for exams

In accordance with the regulation in force.

Calculation formula of final grade

In accordance with the regulation in force.