Police Law

Code:

DO430

Acronym:

DPO

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2016/2017 - 2S (since 13-02-2017 to 26-05-2017)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
LDB	153	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	4	-	6	-
		Plano Transitório do ano letivo 2016	4	-	6	-

Teaching language

Suitable for English-speaking students

Objectives

The objectives of this course are to provide students with a solid background, large, updated and critical of the matters that are the subject of discipline, in view of its capacity to respond adequately to the needs and challenges that predictably will face as future lawyers.

Learning outcomes and competences

Not applicable

Working method

Presencial

Pre-requirements (prior knowledge) and co-requirements (common knowledge)

Are prerequisites to the level of knowledge of the students adequate knowledge of matters relating to constitutional law (in particular the fundamental rights) and administrative law in general. They will also be particularly useful knowledge of criminal law and criminal law and procedural.

Program

Program

PART 1
CONCEPT, ORIGIN AND HISTORICAL EVOLUTION OF THE POLICE
Chapter 1. Police Concept
Chapter 2. Origin and historical evolution of police

PART 2
ADMINISTRATIVE POLICE AND SECURITY FORCES
Chapter 3. The administrative police Chapter 4. Security forces
Chapter 5. Security forces face administrative police Chapter 6. The security forces against the M.º P.º: Police between prevention and repression

PART 3
ACTING DEPUTY GENERAL
Chapter 7. Fundamentals and principles of action Chapter 8. Disruption and disturbing

PART 4
PERFORMANCE SECURITY FORCES SPECIAL
Chapter 9. Police measures Chapter
10 Use of force by police

Mandatory literature

Sousa António Francisco de 1956-; Função constitucional da polícia
Sousa António Francisco de 1956-; Direito de reunião e de manifestação. ISBN: 978-972-724-453-9
Sousa António Francisco de 1956-; Margem de apreciação e estado de direito
Sousa António Francisco de 1956-; Entrada e busca domiciliárias no direito policial
Sousa António Francisco de 1956-; Discricionariedade na actuação policial
Sousa António Francisco de 1956-; A^polícia como garante da ordem e segurança públicas
Sousa António Francisco de 1956-; Abertura e transparência no projeto de revisão do CPA
Sousa António Francisco de 1956-; Prevenção e repressão como função da polícia e do Ministério Público
Sousa, António Francisco de ; Manual de direito Policial, Vida Económica, 2016. ISBN: 978-989-768-244-5

Complementary Bibliography

Sousa António Francisco de 1956-; Origem, evolução e relevância do direito policial enquanto disciplina científica na Alemanha
Sousa António Francisco de 1956-; Para uma polícia do séc. XXI
Sousa António Francisco de 1956-; Regime jurídico e organização dos serviços de segurança privada em Portugal
Sousa António Francisco de 1956- 070; Estudos em homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva. ISBN: 972-40-2376-1
Sousa António Francisco de 1956-; Por uma burocracia de estado de direito
Sousa Gonçalo de Vasconcelos e; Metodologia da investigação, redacção e apresentação de trabalhos científicos. ISBN: 972-26-1559-9
Sousa António Francisco de 1956- 212; Código do procedimento administrativo. ISBN: 978-972-724-534-5
Sousa António Francisco de 1956-; Direito administrativo em geral
Sousa Alfredo José de 1940-; A^criminalidade transnacional na União Europeia. ISBN: 972-40-2594-2
Sousa António Francisco de 1956-; Paradigmas fundamentais da administração pública
Sousa António Francisco de 1956-; Para uma lei de actuação policial em Portugal
Sousa António Francisco de 1956-; Para uma "lei das reuniões e manifestações em lugares públicos ou abertos ao público"
Sousa António Francisco de 1956-; A^polícia como função municipal no estado de direito
Sousa António Francisco de 1956-; A^discricionariedade administrativa
Sousa António Francisco de 1956-; A^regionalização no contexto do estado de direito democrático e o caso português
Sousa António Francisco de 1956-; A^participação dos interessados no procedimento administrativo
Sousa António Francisco de 1956-; Manual de direito administrativo angolano. ISBN: 978-972-788-920-4
Sousa António Francisco de 1956- 212; Constituição da República de Angola. ISBN: 978-989-768-021-2
Sousa António Francisco de 1956-; Direito administrativo das autarquias locais

Comments from the literature

não aplicável

Teaching methods and learning activities

The discipline is in theoretical and practical classes in which the teacher will present the fundamental aspects of the materials and indicate the legislative and other materials to be used by students. Oral participation of students is fundamental and will be strongly encouraged. Participation writing will focus on the realization of a written, proposed and directed by the teacher, also considering the motivations of students. The examination is required.

Evaluation Type

Distributed evaluation with final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Exame	50,00
Participação presencial	10,00
Trabalho escrito	40,00
Total:	100,00

Amount of time allocated to each course unit

Designation	Time (hours)
Apresentação/discussão de um trabalho científico	10,00
Frequência das aulas	80,00
Trabalho de investigação	10,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Not applicable

Calculation formula of final grade

Not applicable

Examinations or Special Assignments

Under the FDUP Assessment Regulation

Internship work/project

Not applicable

Special assessment (TE, DA, ...)

Under the FDUP Assessment Regulation

Classification improvement

Under the FDUP Assessment Regulation