Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)

Title

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)Export publication in the APA format Export publication in the EXCEL format Export publication in the RIS format

Type

Article in National Scientific Journal

Date

2006

Title

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)

Type

Article in National Scientific Journal

Year

2006

Authors

Leão, Anabela Costa

(Author)

FDUP

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Journal

Title: Jurisprudência constitucional Search for Journal Publications

No. 10

Pages: 71-85

ISSN: 1645-9938

Publisher: Comissão Europeia. Serviço de Publicações Oficiais

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

CORDIS: Social sciences > Juridical sciences

Other information

Resumo (PT): Comentário ao acórdão n.º 5/2006 do Tribunal Constitucional, sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Em especial, a questão da delimitação do âmbito de aplicação deste mecanismo de tutela principal urgente.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

Contact: aleao@direito.up.pt

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