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Tribunal da Comarca de Porto Este. Juízo de Comércio de Amarante-Juíz 3. Processo 1044/18,1T8AMT-D. Avalição de parcelas e obras nelas efectuadas de escavação, desmatem, aterro e muros de gavião para a definição de uma plataforma destinada à implantação de uma unidade fabril.