O princípio da não auto-incriminação no sistema luso-brasileiro: entre a reserva da vida privada e a persecutio criminis

• Type: Thesis
• Date: 2014-01-15

Authors

Maricia de Azambuja Fortes Missel (Author) FDUP

Thesis

O princípio da não auto-incriminação no sistema luso-brasileiro: entre a reserva da vida privada e a persecutio criminis

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O objetivo geral deste trabalho será contribuir para melhor compreensão dos paradigmas travados no sistema luso brasileiro no que se refere a aplicação do princípio da proporcionalidade como fundamento da reserva da vida privada frente às investigações criminais do Estado. Na perspetiva dos direitos fundamentais, foi feita uma análise no que tange a reserva da vida privada, considerando a doutrina da Privaçy e do Right to be let alone. Partindo deste pressuposto, espera-se ter evidenciado a relevância do princípio da não autoincriminação e do princípio da presunção da inocência na esfera subjetiva do acusado no processo criminal mas também como a utilização deste princípio pode ser feita em favor do Estado como fator de organização/legitimação do processo. Avaliou-se que o sujeito se utiliza do princípio da não autoincriminação para evitar intromissões indesejadas por parte do Estado, preservando assim o seu direito fundamental…

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 100