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Revista do Ministério Público

Title

Revista do Ministério Público

Short name

RMP

ISSN

0870-6107

Source

National

Scientific

Yes

Title

Revista do Ministério Público

Short name

RMP

ISSN

0870-6107

Source

National

Scientific

Yes

Publisher

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Lisboa

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Journal Articles

À guisa de recensão de “A execução de penas e medidas na comunidade – probation, vigilância electrónica e justiça juvenil – no futuro digital” (2024)
Article in National Scientific Journal
André Lamas Leite

Violência doméstica e extinção de medidas de coacção processual: em louvor da Relação do Porto (2023)
Article in National Scientific Journal
André Lamas Leite

De alguns fundamentos das Constituições cidadãs (2023)
Article in National Scientific Journal
Cunha, Paulo Ferreira da

A tutela penal dos grafitos: uma visão nacional e de Direito Comparado e algumas pistas para um modelo mais proporcional (2022)
Article in National Scientific Journal
André Lamas Leite

'Diabolus ex machina'?: do recurso extraordinário de revisão de sentença penal (2021)
Article in National Scientific Journal
Cunha, Paulo Ferreira da

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