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Concurso de Ensaios

O Direito à Autodeterminação das pessoas com deficiência

No dia 20 de outubro de 2014, Dia da Paralisia Cerebral, foi lançada a primeira edição do concurso de ensaios sobre "O Direito à autodeterminação das pessoas com deficiência", organizado pela Associação do Porto de Paralisia Cerebral (APPC) e com supervisão científica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), nos termos de protocolo oportunamente assinado. A iniciativa tem a honra de contar com o Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa e o Alto Patrocínio da Assembleia da República Portuguesa. O concurso, cuja primeira edição se inscreve no quadro da celebração dos 40 anos da APPC, visa realçar a importância do acervo de direitos garantidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, contribuindo, assim, quer para a sensibilização para a liberdade e integridade das pessoas com deficiência vertidas na respetiva autodeterminação, que cabe a um Estado de Direito Democrático proteger, quer para a abordagem científica do tema como pressuposto da adoção de políticas públicas sustentadas. O ensaio graduado em primeiro lugar receberá o Prémio José C. Pinto Viana, no valor de cinco mil euros, sendo ainda objeto de publicação na Revista da FDUP. O júri poderá ainda decidir atribuir menções honrosas. O concurso está aberto à participação de estudantes do 2.º e 3.ºciclos de qualquer universidade portuguesa. Os trabalhos concorrentes deverão ser enviados até ao dia 31 de maio de 2015, nos termos e condições indicados no Regulamento, que se encontra disponível nos sites da APPC (http://www.appc.pt/) e da FDUP (www.direito.up.pt).

Regulamento Cartaz