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Governação

Órgãos de Governo – 2001 a 2009

Órgão de Fiscalização

O Órgão de Fiscalização era o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da Universidade, sendo constituído por um Fiscal Único.

Designação, mandato e remuneração do Órgão de Fiscalização

  • O Fiscal Único era designado por deliberação da Secção Permanente do Senado, sob proposta do Reitor, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
  • O mandato tinha a duração de três anos e era renovável por uma única vez.
  • No caso de cessação do mandato, o Fiscal Único mantinha-se no exercício de funções até à efetiva substituição.
  • A remuneração do Fiscal Único era aprovada pela Secção Permanente do Senado, sob proposta do Reitor.

Competências

Competia ao Fiscal Único:

  1. Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
  2. Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
  3. Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
  4. Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
  5. Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
  6. Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a Universidade estivesse habilitada a fazê-lo;
  7. Manter o Conselho Administrativo informado sobre os resultados das verificações e exames que procedia;
  8. Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  9. Propor ao Conselho Administrativo a realização de auditorias externas quando tal se revelava necessário ou conveniente;
  10. Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe fossem submetidos pelo Reitor, pelo Conselho Administrativo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integravam o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
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Última actualização: 2013-10-16 Página gerada em: 2019-03-21 às 00:13:39