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Consulta Pública: Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho na Universidade do Porto

Documento em consulta pública até 9 de agosto de 2022

Em observância do disposto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e 110.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, encontra-se em consulta pública o Projeto de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho na Universidade do Porto.

Projeto de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade do Porto, por escrito, até ao dia 09 de agosto de 2022, através do endereço de correio eletrónico apoiojuridico@sp.up.pt ou do seguinte endereço postal:
Universidade do Porto
A/C Gabinete do Reitor
Praça de Gomes Teixeira, s/n
4099-002 Porto
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