Lei n.º 90/2001 - Apoio Social às Mães e Pais Estudantes
Lei n.º 90/2001
A Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes. A Universidade do Porto, por Deliberação da Secção Pedagógica do Senado, em conformidade com o previsto neste diploma, aprovou as condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade.
Lei n.º 90/2001