Lei n.º 90/2001

A Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes. A Universidade do Porto, por Deliberação da Secção Pedagógica do Senado, em conformidade com o previsto neste diploma, aprovou as condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade. Lei n.º 90/2001