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      Legislação/ Legislation

   RJIES / Juridical Regime of Higher Education Institutions

Regime Juridico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº62/2007 - D.R.- 1ª série, nº174 de 10 de Setembro de 2007

   Decreto-Lei instituidor da Fundação/ Ordinance establishing the Foundation

   Estatutos da UPorto / Statutes of the University of Porto

Estatutos da UPorto
Despacho normativo nº18-B/2009: Homologação dos Estatutos da UPorto, publicados no suplemento do Diário da República 2ª série, nº93, de 14 de Maio de 2009

      Regulamento para eleição do Reitor da UP/ Regulation for the election of the Rector of the UP

Regulamento para a eleição do Reitor da UPorto
Regulamento para a eleição do Reitor da UPorto

Regulation for the election of the Rector of the UPorto   64KB - 2014/02/21
Regulation for the election of the Rector of the UPorto

      Processo eleitoral (Mandato 2014-2018) / Electoral process (2014-2018 Mandate)

      Comissão eleitoral / Electoral Commission

Composição da Comissão Eleitoral / Composition of Electoral Commission   41KB - 2014/02/21
Composição da Comissão Eleitoral (Despacho n.º CG 0102/2014)

      Edital / Public Notice Information

      Anúncio/ Advertisement

      Candidaturas / Applications

      Candidaturas admitidas definitivamente/ Applications accepted definitely

      Candidatura - Rajesh Arora

      Candidatura - Sebastiao Feyo

      Candidatura - Antonio Fernando Silva

      Candidatura - João Proença

      Resultado eleitoral / Election result