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RJIES / Juridical Regime of Higher Education Institutions
Regime Juridico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº62/2007 - D.R.- 1ª série, nº174 de 10 de Setembro de 2007
Decreto-Lei instituidor da Fundação/ Ordinance establishing the Foundation
Regime Fundacional
Decreto-Lei nº96/2009 de 27 de Abril de 2009 D.R-1ª série, nº81 de 27 de Abril de 2009
Estatutos da UPorto / Statutes of the University of Porto
Estatutos da UPorto
Despacho normativo nº18-B/2009: Homologação dos Estatutos da UPorto, publicados no suplemento do Diário da República 2ª série, nº93, de 14 de Maio de 2009
Regulamento para eleição do Reitor da UP/ Regulation for the election of the Rector of the UP
Processo eleitoral (Mandato 2014-2018) / Electoral process (2014-2018 Mandate)
Comissão eleitoral / Electoral Commission
Composição da Comissão Eleitoral / Composition of Electoral Commission 41KB - 2014/02/21
Composição da Comissão Eleitoral (Despacho n.º CG 0102/2014)
Edital / Public Notice Information
Edital 28KB - 2014/04/04
Edital
Public Notice Information 27KB - 2014/04/04
Public Notice Information
EDITAL - candidaturas admitidas definitivamente 19KB - 2014/04/04
EDITAL - candidaturas admitidas definitivamente
Public Notice Information - the applications for the position of Rector of the University of Porto that have been definitively accepted 19KB - 2014/04/04
Public Notice Information - the applications for the position of Rector of the University of Porto that have been definitively accepted
Candidaturas admitidas definitivamente/ Applications accepted definitely