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RJIES / Juridical Regime of Higher Education Institutions
Regime Juridico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº62/2007 - D.R.- 1ª série, nº174 de 10 de Setembro de 2007
Decreto-Lei instituidor da Fundação/ Ordinance establishing the Foundation
Regime Fundacional
Decreto-Lei nº96/2009 de 27 de Abril de 2009 D.R-1ª série, nº81 de 27 de Abril de 2009
Estatutos da UPorto / Statutes of the University of Porto
Regulamento para eleição do Reitor da UP/ Regulation for the election of the Rector of the UP
Processo eleitoral (Mandato 2014-2018) / Electoral process (2014-2018 Mandate)