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Legislação, Estatutos e Regulamentos
Decreto-Lei Instituidor da Fundação
Estatutos Homologados 258KB - 2009/05/15
Despacho normativo nº18-B/2009: Homologação dos Estatutos da UPorto, publicados no suplemento do Diário da República 2ª série, nº93, de 14 de Maio de 2009