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Legislação, Estatutos e Regulamentos
Decreto-Lei Instituidor da Fundação
Decreto-Lei nº96/2009 de 27 de Abril 189KB - 2009/05/07
Decreto-Lei instituidor da Faundação Universidade do Porto, publicado em Diário da República, I série, nº81 de 27 de Abril de 2009