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Novidades Jurídicas

 

Foi publicado, no passado dia 31 de agosto, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos e introduz na legislação portuguesa as diretivas europeias:
  • 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão
  • 2014/24/UE sobre contratos públicos
  • 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos.
 
O que vai mudar?

Alterações que resultam das diretivas europeias

1 - O regime dos contratos entre entidades públicas é alargado para abranger mais formas de cooperação entre entidades públicas.
2 - É criada a parceria para a inovação, um novo procedimento para compra de produtos ou serviços inovadores.
3 - Promove-se a adjudicação de contratos em lotes, para incentivar a participação das pequenas e médias empresas.
4 - O critério da proposta economicamente mais vantajosa passa a ser o critério regra para adjudicação.Este critério tem por base o preço ou custo e a melhor relação qualidade-preço.
Ainda assim, continua a ser possível adjudicar pelo preço mais baixo, quando for esse o critério mais adequado.
5 - A regra usada para fixar o critério do preço anormalmente baixo é alterada. Para avaliar se o preço é anormalmente baixo, compara-se o preço com a média dos preços das outras propostas a admitir. Prevê-se ainda a possibilidade de recorrer a outros critérios que se considerem adequados no caso em concreto.
O preço anormalmente baixo deixa, por isso, de estar indexado a um preço base para comparação.
6 - Todas as peças do procedimento têm de estar disponíveis gratuitamente na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data em que for publicado o anúncio.
7 - São criadas regras simplificadas para contratos de valor superior a 750.000 euros para serviços:
  • de saúde, sociais e outros serviços relacionados com estes
  • serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde
  • coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas
  • prestados por organizações religiosas
  • administrativos e das administrações públicas
  • prestados à comunidade
8 - Introduz-se a utilização da fatura eletrónica nos contratos públicos.
9 - As noções de “trabalhos a mais” e “trabalhos de suprimento de erros e omissões” são substituídas pelos trabalhos ou serviços complementares.
 
Medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização

1 - Encurtam-se os prazos mínimos para apresentar propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares europeus, ou seja, as que não têm de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - O valor da caução passa a ser, no máximo, igual a 5% do valor do contrato. São ainda estabelecidas regras para que, gradualmente, se vá deixando de recorrer à caução.
3 - Volta a ser possível corrigir os erros de uma proposta que não cumpriu alguma formalidade não essencial, sem excluir essa proposta. O objetivo é evitar exclusões desproporcionadas e que prejudiquem o interesse público.
4 - As pequenas empreitadas de obras públicas até 5.000 euros passam a poder ser contratadas por ajuste direto simplificado.
5 - As empreitadas que envolvam contratos com um valor estimado até 300.000 euros passam a poder ser contratadas através de procedimento de concurso público urgente.
6 - São criadas novas regras para a transmissão de bens móveis por entidades públicas. A transmissão pode ser definitiva ou temporária, da propriedade ou da utilização dos bens, incluindo, por exemplo, a locação e o empréstimo. Estas regras destinam-se a permitir que os bens de que os serviços públicos não precisam sejam entregues a outros serviços ou transmitidos.
7 - Os prazos para o ajuste direto e a consulta prévia passam a ser mais curtos.
 
Medidas de transparência e boa gestão pública

1 - As entidades passam a ter de consultar informalmente o mercado antes do abrirem um procedimento para contratação. Chama-se a esta consulta preliminar.
2 - A consulta prévia passa a ser feita de outra forma. Têm de ser consultados três fornecedores. Desta forma, limita-se o recurso ao ajuste direto.
3 - Passa a ser necessária uma fundamentação especial nos contratos de mais de 5.000.000 euros, que deve ser baseada numa avaliação custo-benefício.
4 - É criado o gestor do contrato. Este deve acompanhar permanentemente a execução do contrato e assegurar a qualidade do trabalho de quem desempenha tarefas públicas.
5 - Passa a ser proibido usar o critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate. Ou seja, não se pode preferir uma proposta a outra por ter sido entregue primeiro.
 
Medidas para concretizar o Programa Nacional de Reformas

1 - O ajuste direto com consulta a apenas uma empresa passa a poder ser usado apenas quando se vá assinar contrato só com uma empresa em contratos até:
  • 20.000 euros, para bens e serviços
  • 30.000 euros, para empreitadas.
2 - Volta a ter autonomia o procedimento de consulta prévia com consulta a três entidades previsto para:
  • aquisições de bens e serviços entre os 20.000 euros e os 75.000 euros
  • empreitadas de obras públicas entre 30.000 euros e 150.000 euros.
3 - Alarga-se a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.
4 - Criam-se medidas para prevenir e eliminar conflitos de interesses nos procedimentos de formação de contratos, por parte dos vários intervenientes nos procedimentos, incluindo membros do júri e os peritos que lhe dão apoio.
 
Medidas do Programa do Governo para descongestionar os tribunais
Promove-se o recurso à arbitragem. A arbitragem é uma forma simples, rápida e barata de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais.
 
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se:
  • simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos
  • aumentar a eficiência da despesa pública
  • facilitar o acesso aos contratos públicos.
Quando entra em vigor?
Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Consultar diploma legal



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Foi publicada hoje, 22 de agosto de 2016, a Lei nº 26/2016 que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

Procede à alteração da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro (Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)), do Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico) e da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde).

São revogadas:

  1. a) a Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
  2. b) a Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.

ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação [em 1 de outubro de 2016], sem prejuízo do seguinte:

  • O artigo 43.º (Alteração ao Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)) da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.
  • O disposto no artigo 29.º aplica-se à designação dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que tenha lugar em 2016.

Consultar diploma legal


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