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Notas Informativas



Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Ac. de 22 de Junho de 2021

PROTEÇÃO DE DADOS. ACESSÍVEL AO PÚBLICO. INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS

O direito da União sobre a proteção de dados opõe-se à legislação letã que obriga a Autoridade de Segurança Rodoviária a tornar acessíveis ao público os dados relativos aos pontos de penalização aplicados aos condutores por infrações rodoviárias.

Acesso ao documento


Tribunal de Relação de Évora, Ac. de 24 de setembro de 2020


Trabalho - sistema de videovigilância

As imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger os bens e as pessoas dentro do estabelecimento.

Acesso ao documento


Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados

Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.

Acesso ao documento

 

Nota da CNPD sobre cookies (25/06/2021)

A CNPD tem previsto para este ano emitir diretrizes gerais para a utilização de cookies pelos setores privado e público, e está já a analisar como a administração pública usa recursos online no contexto do tratamento de dados.

Acesso ao documento



9 de abril de 2021

Informação da CNPD e recomendações - Exposição de dados pessoais de redes sociais afeta milhões de utilizadores em Portugal.

Face aos eventos do fim-de-semana de 3 e 4 de abril passado (em que foram expostos na Internet, dados pessoais de 533 milhões de pessoas), a CNPD elaborou uma informação/recomendação, consultável aqui.



24 de março de 2021

Proteção de Dados por Países


Documento organizado pela INTERNATIONAL ASSOCIATION OF PRIVACY PROFESSIONALS, que enumera por país, os diplomas vigentes sobre proteção de dados e os requisitos do DPO (tarefas, designação/nomeação, etc). Consultável aqui.


23 de março de 2021

Retificação RGPD

«A definição de ‘consentimento’, constante do artigo 4.º, alínea 11), do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) foi retificada na versão em Língua Portuguesa do regulamento, substituindo-se a expressão ‘explícita’ por ‘inequívoca’.

O consentimento do titular dos dados passou assim a ser definido como uma «manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca…».

Trata-se da segunda retificação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, publicada no jornal oficial da União a 4 de março, e inclui alterações também em outras versões linguísticas do RGPD, todas elas consideradas versões oficiais. Na versão portuguesa do RGPD, é ainda feita uma retificação da alínea b) do n.º 4 do artigo 61.º, onde havia uma omissão na frase»

Disponível para consulta em ( https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/retificacao-do-rgpd/)



10 de março de 2021


Documento da  European Data Protection Board (EDPB) - Conselho Europeu de Proteção de Dados  - «Parecer conjunto EDPB-AEPD 03/2021 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a governança europeia de dados (Lei de Governança de Dados)».– disponível para consulta aqui



2 de fevereiro de 2021


Documento da  European Data Protection Board (EDPB) - Conselho Europeu de Proteção de Dados  - Resposta à  Comissão Europeia de esclarecimento sobre a aplicação consistente do RGPD -  investigação em saúde – disponível para consulta aqui.

Comissão Nacional de Proteção de Dados – consultar aqui



21 de setembro de 2018


No âmbito do Programa da Sessão de Acolhimento aos Novos Estudantes 2018/2019 organizado pela Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, o Serviço de Apoio Jurídico realizou uma pequena apresentação sobre proteção de dados, que se encontra disponível para consulta aqui.



28 de maio de 2018


No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Serviço de Apoio Jurídico elaborou um pequeno flyer com algumas notas informativas, que se encontra disponível para consulta aqui.



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