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Núcleo de Contencioso

Sigla: NC
Descrição:

Ao Núcleo do Contencioso (NC) compete:

  1. Emitir pareceres e informações de caráter jurídico;
  2. Gerir processos judiciais, de diversa natureza, em razão da matéria e foro territorial preparando-os e acompanhando-os, intervindo e exercendo os poderes processuais que lhe venham a ser conferidos, representando a U. Porto e as suas EC em juízo;
  3. Acompanhar o patrocínio judiciário quando for assegurado por mandatário externo ao SAJ;
  4. Acompanhar a defesa dos titulares dos Órgãos ou dos trabalhadores, quando sejam demandados em juízo, por causa do exercício das suas funções, se assim for determinado superiormente;
  5. Elaborar queixas crime, quando se mostrem lesados os direitos da U.Porto;
  6. Instruir processos de inquérito, averiguações ou disciplinares quando assim   for determinado superiormente;
  7. Analisar as reclamações e recursos hierárquicos que são apresentados nas EC da U.Porto;
  8. Promover a instrução dos processos de contraordenação;
  9. Garantir a conformidade legal das Certidões de dívida e prestar os esclarecimentos à Autoridade Tributária no âmbito das Oposições à execução fiscal;
  10. Receber e analisar as reclamações do “Livro Amarelo” das EC da U.Porto;
  11. Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SAJ.
Morada: Praça Gomes Teixeira
Código Postal: 4099-002
Localidade: Porto
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