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Núcleo de Apoio Jurídico

Sigla: NAJ
Descrição:

Ao Núcleo de Apoio Jurídico (NAJ) compete:

  1. Emitir pareceres e informações relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
  2. Emitir pareceres sobre acesso a informação administrativa;
  3. Colaborar com as EC na elaboração, alteração dos seus Estatutos, regulamentos, normas internas e despachos;
  4. Elaboração e análise jurídica de acordos, adendas e protocolos de cooperação em que a U.Porto seja parte;
  5. Elaborar e rever contratos em que a U.Porto seja parte;
  6. Organizar e acompanhar os processos respeitantes à celebração de escrituras públicas em que a U.Porto seja parte;
  7. Apresentar, quando solicitado pelas EC da U.Porto, o registo de marcas junto do INPI e análise dos processos de renovação e respetivas reclamações em caso de confundibilidade com pedidos da U.Porto;
  8. Prestar os esclarecimentos no âmbito de fiscalização do Tribunal de Contas, Provedoria da Justiça e demais entidades inspetivas;
  9. Efetuar o tratamento sistematizado da legislação publicada no Diário da República e outros documentos técnico - jurídicos de interesse da U.Porto;
  10. Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SAJ.
Morada: Praça Gomes Teixeira
Código Postal: 4099-002
Localidade: Porto
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