Notas Informativas sobre Acesso a informação / RGPD
06/03/2024
A remuneração de dados pessoais é inaceitável, alertou a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis
Remuneração de dados pessoais é "inaceitável"
24/02/2024
Alguns emigrantes portugueses foram surpreendidos com correspondência contendo publicidade eleitoral do PS, mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recorda que é um procedimento legal e que “contém uma norma de salvaguarda” da proteção de dados
Eleições: Lei que permite propaganda a emigrantes salvaguarda proteção de dados - CNPD
30/01/2024
Direito ao apagamento: a conservação genérica e indiferenciada, até à respetiva morte, de dados biométricos e genéticos das pessoas condenadas penalmente é contrária ao direito da União
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-118/22
22/12/2023
Tratamento de dados pessoais, aplicação móvel, certificados COVID-19.
O conceito de «tratamento» de dados pessoais inclui a verificação, através de uma aplicação móvel nacional, da validade de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
TJUE, Ac. de 5 de Outubro de 2023
07/12/2023
Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 7 Dez. 2023
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados opõe-se à conservação prolongada de informações sobre a concessão de uma libertação de dívida remanescente
05/12/2023
Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 5 Dez. 2023
Só uma violação culposa do RGPD pode conduzir à aplicação de uma coima, devendo esta, quando o seu destinatário fizer parte de um grupo de sociedades, ser calculada com base no volume de negócios do grupo
16/11/2023
Tratamento de dados pessoais: as decisões tomadas por uma autoridade de controlo no âmbito do exercício indireto dos direitos do titular dos dados são juridicamente vinculativas
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-333/22 | Ligue des droits humains (Verificação do tratamento dos dados pela autoridade de controlo)
09/11/2023
Nova lei clarifica quem pode aceder aos dados e em que condições
Parlamento Europeu apoia melhorias no acesso e à utilização de dados
28/09/2023
Advogado-geral Szpunar: a conservação e o acesso a dados de identidade civil associados ao endereço IP utilizado devem ser permitidos quando esses dados constituam o único meio de investigação que permite identificar os autores das infrações cometidas exclusivamente na Internet
Conclusões do advogado-geral no processo C-470/21 | La Quadrature du Net e o. (dados pessoais e combate à contrafação)
14/09/2023
Tribunal da Relação de Évora
As manifestações anónimas através do Google são admissíveis pois fazem parte do direito à liberdade de expressão, considerando-se que a proteção do anonimato decorre do princípio da autodeterminação informacional
13/09/2023
Supremo Tribunal de Justiça, Processo 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1
A exceção à proibição de tratamento de dados pessoais no âmbito de ação de impugnação judicial de despedimento é justificada pela proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
12/09/2023
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 18474/16.6T8LSB.L1-7
Provando-se que a cirurgia proposta não era a única opção de tratamento e que o médico não informou a paciente sobre as outras possibilidades nem dos possíveis riscos da cirurgia apresentada, há violação do dever de informação, não sendo o consentimento dado pela paciente livre e esclarecido
07/09/2023
Tribunal de Justiça da União Europeia
A Diretiva «Privacidade e comunicações eletrónicas» opõe-se a que os dados recolhidos para lutar contra a criminalidade grave sejam utilizados no âmbito de inquéritos administrativos relativos à corrupção no setor público
04/07/2023
Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-252/2021
Uma autoridade nacional da concorrência pode constatar, no âmbito do exame de um abuso de posição dominante, uma violação do RGPD
22/06/2023
Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-579/2021
Qualquer pessoa tem o direito de conhecer a data e as razões pelas quais os seus dados pessoais foram consultados
02/05/2023
Dados pessoais
A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
Acesso ao documento
22/06/2023
Qualquer pessoa tem o direito de conhecer a data e as razões pelas quais os seus dados pessoais foram consultados
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-579/21
22/06/2023
Proteção dos direitos fundamentais: o direito da União não se opõe, em princípio, à proibição imposta ao juiz nacional de conhecer oficiosamente uma violação do dever de informar prontamente um suspeito do seu direito ao silêncio
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-660/21
09/06/2023
O direito à proteção dos dados pessoais e as publicações pela Wikipédia
Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de maio de 2023, Proc. Nº 12234/21.0T8LSB.L1-7
07/06/2023
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) publicou as suas orientações para harmonizar a aplicação de coimas ao abrigo do RGPD
CEPD aprova diretriz para aplicação de coimas
05/05/2023
A CNPD aprovou em abril cinco novas orientações relativas à difusão de dados na Internet, à disponibilização de dados a terceiros por outros meios, e à incompatibilidade das funções de EPD e de RAI.
Novas orientações da CNPD
04/05/2023
RGPD: o direito de obter uma «cópia» dos dados pessoais implica que seja entregue ao titular dos dados uma reprodução fiel e inteligível de todos esses dados
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-487/21
04/05/2023
A simples violação do RGPD não fundamenta um direito de indemnização
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-300/21
Acesso ao documento
18/04/2023
Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos – acesso ao documento
Orientação relativa à publicação na Internet de atas de órgãos colegiais – acesso ao documento
11/04/2023
Orientação relativa à disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos, designadamente quanto a procedimentos concursais – acesso ao documento
Orientação relativa ao acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante – acesso ao documento
Orientação relativa à incompatibilidade da acumulação de funções EPD/RAI, na qual a CNPD considera existir um conflito de interesses entre as funções desempenhadas pelo encarregado de proteção de dados (EPD) e as funções desempenhadas pelo responsável pelo acesso à informação (RAI) – acesso ao documento
30/03/2023
A difusão em direto por videoconferência das aulas de ensino escolar público é abrangida pelo RGPD
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-34/21 | Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer
09/03/2023
Proteção de Dados discorda que quem usa Livro de Reclamações tenha de indicar NIF
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera não haver razão para as pessoas que usam o Livro de Reclamações terem de indicar o seu NIF, recomendando a eliminação da exigência deste dado nos formulários de reclamação
16/02/2023
Acórdão do Tribunal Constitucional Alemão
“Numa decisão de ontem, o Primeiro Senado do Bundesverfassungsgericht considerou inconstitucionais duas normas (dos Estados do Hesse e de Hamburgo) que permitiam à Polícia o tratamento de dados pessoais recolhidos e conservados no âmbito da sua atividade, com a finalidade de evitar futuros crimes, através de meios automatizados. Considerou-se estar ferido o direito geral de personalidade, bem como o direito à autodeterminação informacional. Do ponto de vista dos princípios está essencialmente em causa o princípio da proporcionalidade porque a indeterminação dos dados e dos perigos não permitia indiciar um perigo concreto/identificável (konkretisierte Gefahr).
O Tribunal considera que são legitimas as ações que ampliem a eficácia da prevenção de criminalidade grave. Tal não sucede com o software utilizado pelas polícias, que permitia uma definição de perfil muito completa com recurso a algoritmos para o combate a perigos insuficientemente determinados.
O Tribunal não exclui a avaliação automatizada de dados com fins preditivos para o combate à criminalidade, desde que exista o cumprimento da Constituição, ou seja os exigentes requisitos do princípio da proporcionalidade (Eine automatisierte Datenanalyse oder -auswertung bedarf verfassungsrechtlicher Rechtfertigung. Diese ist grundsätzlich möglich). Ou seja, não é afastada a possibilidade de tratamento automatizado de dados pessoais desde que exista um sistema preditivo “efetivamente inteligente” por se encontrar baseado em perigo suficientemente identificável (hinreichend konkretisierte Gefahr).
É uma decisão importante e que merece toda a atenção.
Prof. Doutor Alexandre Sousa Pinheiro"
Disponível em https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Pressemitteilungen/EN/2023/bvg23-018.html
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Ac. de 12 de Janeiro de 2023
Os recursos administrativo e civil previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados podem ser exercidos de modo concorrente e independente
26-01-2023
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-205/21 | Ministerstvo na vatreshnite raboti (Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia)
A recolha sistemática de dados biométricos e genéticos de qualquer pessoa constituída arguida para efeitos do seu registo policial é contrária à exigência de assegurar uma maior proteção no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais sensíveis
Última actualização: 2024-03-08 I Página gerada em: 2025-05-24 às 04:59:39 | Política de Utilização Aceitável | Política de Proteção de Dados Pessoais | Denúncias