FAQS Propriedade Intelectual (03/03/2017)

1. O que é a Propriedade Intelectual?

A propriedade intelectual abrange as criações do espírito humano, por qualquer forma exteriorizadas. Estão nela compreendidas, a título de exemplo, as obras literárias e artísticas, as invenções, os desenhos e modelos, os símbolos, os nomes e as imagens, que podem ser habitualmente usados no comércio.

2. Quais são os seus principais ramos?

A propriedade intelectual apresenta-se sob dois aspetos: a propriedade industrial, que compreende as invenções (patentes), as marcas, os desenhos e os modelos industriais, e as indicações geográficas; o direito de autor e os direitos conexos, que compreende as obras literárias e artísticas, como o romance, o ensaio, o poema, a peça de teatro, o filme, o documentário, a música, a pintura, o desenho, a fotografia, a escultura, a obra de arquitetura, entre outras. Os direitos conexos são os direitos que possuem os artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações, os produtores de fonogramas e videogramas sobre os seus produtos, e os organismos de radiodifusão sobre os seus programas de rádio e de televisão

3. Em que consiste o direito de autor?

1. a) no que toca aos direitos de carácter patrimonial, o seu titular tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a sua obra, no todo ou em parte, tendo, nomeadamente, a faculdade de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, direta ou indiretamente, nos limites da lei;
2. b) no que concerne aos direitos morais, o autor goza do direito de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade, de se opor à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação e, de um modo geral, a todo e qualquer ato que a desvirtue e possa afetar a honra e reputação do autor, o direito de a retirar a todo o tempo de circulação e fazer cessar a respetiva utilização, direitos estes que são inalienáveis, e irrenunciáveis, perpetuando-se após a morte do autor, competindo esse exercício aos seus sucessores, enquanto a obra não cair no domínio público.

4. A quem pertence o direito de autor?

      5.Toda a obra é protegida?

No âmbito do Direito de Autor, consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas (artigo 1.º, n.º1, CDADC). Este ramo do Direito não protege, por si só e enquanto tais, as ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas (artigo 1.º, n.º2, CDADC). De referir ainda, que a proteção da obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração (artigo. 1.º, n.º3, CDADC).

Só a criação intelectual criativa, livre, exprimindo a personalidade humana, é objeto da tutela legal. De um modo geral, necessita de estar por qualquer modo exteriorizada e tornada pública. Mas a proteção nasce da simples criação da obra.

Para que uma obra possa ser protegida pelo direito autoral, é imprescindível que ela assuma e se expresse com um traço distintivo e diferenciador de outras obras que já tenham adquirido o poder de ser conhecidas pelo comum das pessoas.

6. Qual é o prazo de proteção da obra?

A proteção da obra existe durante a vida do autor, e após 70 anos da sua morte.

7. E os programas de computador?

8. Em que consiste o direito de exclusivo do titular de obra, prestação ou produto protegido?

9. Há situações em que é permitido utilizar, livremente, uma obra ou uma prestação?

A lei, em atenção à defesa de interesses sociais, educativos e culturais relevantes, criou limitações e exceções aos direitos exclusivos dos titulares de obras, prestações ou produtos protegidos. Esses atos/ situações estão tipificados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, (CDADC) em especial no seu artigo 75º. Nuns casos, os bens podem ser usados livremente, de modo gratuito. Noutros casos, a sua utilização está dependente do pagamento de uma remuneração, a efetuar junto de uma entidade representativa de gestão coletiva de direitos do titular em causa (autor, artista ou produtor).

10. No âmbito académico e científico quais são as utilizações da obra tidas como lícitas, sem o consentimento do autor?

1. A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma instituição científica e que essa reprodução e o respetivo número de exemplares não se destinem ao público, se limitem às necessidades das atividades próprias dessas instituições e não tenham por objetivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta, incluindo os atos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;
2.  A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objetivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objetivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta;
3. A comunicação ou colocação à disposição de público, para efeitos de investigação ou estudos pessoais, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito nas instalações de bibliotecas, museus, arquivos públicos e escolas, de obras protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas coleções ou acervos de bens.