Notícias

Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

(ANO LETIVO 2021/2022)

Foi publicada em Diário República a alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior:

DGES (https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/informacoes?plid=373)

Apresenta-se, em seguida, uma súmula das principais alterações:

  • Artigo 12.º: Acréscimo da ocorrência de violência doméstica nos casos especiais.
  • Artigos 17.º e 28.º: Acréscimo da remissão para o n.º 4 do artigo 15.º, enquanto salvaguarda da aplicação da bolsa mínima, que por lapso não se encontrava na versão anterior.
  • Artigo 20.º-B: Atualização da referência ao ano letivo.
  • Artigo 44.º: Dispensa da realização de entrevista nos casos em que haja requerimento ao abrigo do artigo 32.º.
  • Artigo 48.º: Incorporação do regime de atribuição automática que se encontrava em despacho distinto, clarificando que deixa de se aplicar o anterior (vulgo contratualização) e com esclarecimento de alguns aspetos como condições, verificações, recálculos e acertos.
  • Artigos 64.º-A e 64.º-B: Atualização da referência ao ano letivo.

Informa-se que a DGES começou a proceder ao processamento e despacho de atribuição automática de bolsa de estudo.

SASUP - Serviços de Ação Social da Universidade do Porto

Rua dos Bragas, nº. 151, 4050-123. Porto, Portugal
Tel.: (+351) 222 005 435 | Fax: (+351) 222 003 067
atendimento@sas.up.pt |

SASUP no Facebook

Apoios e Certificações