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Estudantes Internacionais - Bolsas de Estudo

O regime jurídico que regula o Estatuto de Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e recentemente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, no que concerne à Ação Social no Ensino Superior, determina o seguinte:

“Artigo 10.º

Ação social

1 — Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

2 — Os estudantes internacionais não abrangidos pelo disposto no número anterior beneficiam exclusivamente da ação social indireta”.

Por seu turno, a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atualmente em vigor, no que concerne à Ação Social direta e indireta, determina o seguinte:

“Artigo 20.º

Ação social escolar

1 - No âmbito do sistema de ação social escolar, o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada.

2 - O apoio social direto efetua-se através da concessão de bolsas de estudo.

3 - O apoio social indireto pode ser prestado para:

a) Acesso à alimentação e ao alojamento;

b) Acesso a serviços de saúde;

c) Apoio a atividades culturais e desportivas;

d) Acesso a outros apoios educativos”.

Os SASUP têm vindo a receber diretrizes da DGES no que diz respeito à análise das candidaturas a bolsa de estudo e respetivo processamento.

Uma das novas funcionalidades introduzidas pela DGES na Plataforma de Suporte Informático ao Concurso de Atribuição de Bolsas de Estudo (SICABE) diz respeito à inclusão de uma nova coluna nos ficheiros de informação académica, donde conste expressamente o regime de ingresso dos Estudantes candidatos a bolsa de estudo.

Em face do exposto, nos termos da legislação suprarreferida, informa-se a comunidade académica da U. Porto que os Estudantes Internacionais não podem beneficiar da concessão de bolsa de estudo ou outros apoios pecuniários, com exceção daqueles a quem seja atribuído o Estatuto de Estudante em situação de emergência por razões humanitárias.

Porto, 25 de outubro de 2018

O Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto

Dr. João da Cruz Carvalho