Legislação Aplicável
- Despacho n.º 9138/2020 (2.ª série), de 25 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
- Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
- Despacho n.º 5830-B/2019 (2.ª série), de 24 de junho - Aplicação do RABEEES no ano letivo de 2019-2020
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
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