Legislação

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Grupo Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	Assembleia da República	Lei	2014-06-20
Despacho n.º 4932, Regime juridico de férias dos trabalhadores vinculados mediante contrato de trabalho em funções públicas	Assembleia da República	Despacho	2011-03-21
Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas	Assembleia da República	Lei	2008-09-11
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas	Assembleia da República	Lei	2008-09-09
Estabele os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas	Assembleia da República	Lei	2008-02-27
Aprova o Código dos Contratos Públicos	Assembleia da República	Decreto-Lei	2008-01-29
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Portaria	2008-01-09
Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro	Assembleia da República	Lei	2008-01-08
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez	Assembleia da República	Portaria	2007-09-20
Reconhece o direito ao abono de familia pré-natal	Assembleia da República	Decreto-Lei	2007-09-05
Código do Procedimento Administrativo	Assembleia da República	Decreto-Lei	1996-01-31

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