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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 58/2008, 09 de Setembro

Lei n.º 58/2008, 09 de Setembro

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2008-09-09
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2011-06-28 16:44:51
Data de Atualização: 2011-06-28 16:44:51
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