LEGISLAÇÃO

Os seguintes recursos podem ser de acesso restrito à U.Porto ou estarem em acesso aberto.

Recurso

Descrição


Diário da República O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa, é exclusivamente editado por via eletrónica como um serviço público de acesso universal e gratuito a todo o seu conteúdo e funcionalidades.

EUR-Lex O EUR-Lex é o portal para o direito da União Europeia. Resulta do esforço de congregar todo o acervo de actos oficiais da UE para consulta num único serviço totalmente integrado.