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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

Título
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Tipo
Tese
Ano
2012-01-11
Autores
Sérgio Duarte da Costa Florindo
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
Outras Informações
Resumo (PT): O presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico- Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Julho de 2011. Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas pelos danos resultantes do exercício da função administrativa, jurisdicional e político-legislativa. Nesse âmbito, foi feita uma análise à evolução histórica do instituto, ao artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa e ao Regime actual resultante da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, complementado com as soluções da doutrina e jurisprudência na interpretação do referido preceito constitucional, antes e depois da entrada em vigor do novo Regime.
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Nº de páginas: 44
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