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O Direito de Acção Popular e a Invalidade dos Contratos Administrativos

Título
O Direito de Acção Popular e a Invalidade dos Contratos Administrativos
Tipo
Tese
Ano
2011-01-24
Autores
Walter Georges Alcoforado dos Santos
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
Outras Informações
Resumo (PT): Com a realização desta dissertação propomo-nos cumprir com um dos critérios de avaliação do curso de mestrado em ciências Jurídico-Administrativas, com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. No desenvolvimento do tema que subjaz a este trabalho procuraremos (não obstante toda riqueza doutrinal e jurisprudencial que a temática em si convoca) cingir-nos aos aspectos essenciais conectados ao regime jurídico da acção popular, designadamente no que tange à aferição da legitimidade em acções relativas aos contratos administrativos, trazendo à espuma dos dias um assunto que atendendo à sua natureza e importância (diríamos, quase exclusiva) processual de que o mesmo se reveste, surge de capital importância para os intérpretes e aplicadores do Direito Processual Administrativo, maxime, no que concerne à sua correcta compreensão. Sublinhe-se, que toda a temática envolvente à elaboração desta tese, aqui pretensamente escalpelizada, repousa no tratamento que a legislação actual lhe confere, quer na previsão expressa na lei fundamental, no artigo 52º, quer em vários diplomas legais, com particular ênfase a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que veio regular o direito de participação procedimental e acção popular e, bem assim, no tratamento doutrinal que ao longo dos tempos lhe vem sendo dedicado, sem olvidar o papel da jurisprudência enquanto farol orientador para a plena eficácia na aplicação do instituto do direito de acção popular. A modéstia experiência que o autor desta tese possui no exercício da advocacia, na área do Direito do Administrativo, em que habitualmente se confronta com este tipo de acções propostas nos Tribunais Administrativos, quer enquanto mandatário do Ministério da Cultura (entidade que usualmente é demandada ao abrigo do Direito de Acção Popular), quer enquanto mandatário de outras instituições, públicas e/ou privadas, que assumem o papel de Autores neste tipo de acções, não pode aqui deixar de assumir um importante factor inspiração e guia para as conclusões que a final se pretendem extrair. Pretendemos, acima de tudo, demonstrar a potencialidade do alcance do instituto da acção popular em conjugação com o regime previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos2, para a impugnação de actos e contratos administrativos e tornar evidentes as dificuldades que também lhe são imanentes, apreensíveis (grande parte delas) através da realidade da prática da vida judicial. Forçoso se torna aproveitar este ensejo, para deixar aqui uma palavra de apreço e profunda gratidão ao Sr. Professor Doutor Luís Filipe Colaço Antunes, por, entre várias razões que aqui se poderiam elencar, saber incutir no Autor deste trabalho o prazer de estudar, e investigar, o Direito Administrativo, especialmente nos dias de hoje, que tantas transformações tem vindo a sofrer, em parte decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os manuais do Professor Colaço Antunes constituíram importantes fontes de inspiração e de certa forma guias de orientação na exegese que pretendemos fazer do tema de Direito Administrativo que subjaz a este trabalho de investigação.
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Nº de páginas: 214
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