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O mercado de crédito ao consumo e o novo regime dos contratos coligados

Título
O mercado de crédito ao consumo e o novo regime dos contratos coligados
Tipo
Tese
Ano
2011-11-09
Autores
Nuno Miguel Fonseca Alves
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
Outras Informações
Resumo (PT): Tomando como ponto de partida a publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, o qual veio proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito a consumidores, visa esta obra fornecer respostas acerca do impacto da entrada em vigor de tal regime jurídico, fundamentalmente no que concerne ao específico mecanismo atinente à regulação da união entre contratos de crédito e de compra e venda para consumo. Um impacto que se avalia não só em termos de pura interpretação normativa, mas também no que concerne à determinação de pontos de intersecção com outros ramos de Direito e à forma de reacção do consumidor individual, e do mercado de crédito ao consumo, aos novos termos de regulação. Para o efeito, atende-se ao facto de que o novo normativo veio reformular o modo de funcionamento e de exercício do regime da coligação de contratos de crédito, revogando a legislação anteriormente vigente, estabelecendo novas premissas de actuação, e definindo novas regras de interpelação e de defesa dos direitos dos consumidores. Contudo, por forma a que as respostas a elencar assentem em base conceptual e doutrinal suficientemente sólida, faz-se uma pertinente e determinada exposição não só acerca da concepção de «indivíduo consumidor» e do surgimento da «rede» de protecção normativa tecida em sua volta, mas também quanto à evolução histórica do mercado de crédito ao consumo, e ao particular aperfeiçoamento da regulação do crédito aos consumidores que se tem vindo a assistir, a nível interno (e comunitário), e de que o Decreto-Lei n.º 133/09 acaba por ser o mais recente culminar. Tendo em conta o facto de que o novo regime regulador do crédito ao consumo surge praticamente duas décadas depois da publicação do anterior (o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro), e que (revogando-o) veio estabelecer medidas de relevantes consequências, estabelecem-se os principais termos de comparação entre ambos os regimes e avalia-se criticamente o sentido (e o impacto) das respectivas transposições normativas. Posteriormente, analisa-se com suficiente profundidade o novo regime da coligação, determinam-se os pontos de intersecção com outros ramos normativos, fornecem-se formas de interpretação e de integração dos novos preceitos e aquilata-se acerca da real intenção do legislador quanto à forma como procedeu à transposição do preceito comunitário. Finalmente, referindo-nos especificamente ao mercado de crédito ao consumo, aprecia-se a forma como a nova regulação da concessão deste tipo específico de crédito (e dos contratos de crédito coligados) se repercute, não só no acesso ao crédito e à capacidade de o contrair por parte do consumidor, mas também na evolução e dimensão do mercado de crédito, no âmbito da singular realidade económica actual.
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Nº de páginas: 140
Documentos
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