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O direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Título
O direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Tipo
Tese
Ano
2011-12-07
Autores
Maria Mabilda Meireles Pereira Alves de Matos
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
Outras Informações
Resumo (PT): Introdução, I ¿ Da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, A) A Evolução do Direito Português; B) Breve analise do art. 22º CRP, II Responsabilidade do Estado e Demais entidades Públicas por actos de gestão privada, A) Responsabilidade do Comitente, B) Pressupostos da responsabilidade do comitente, III ¿ Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública, A) Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública por danos decorrentes do exercício da função administrativa, I- Responsabilidade por factos ilícitos, IV - Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, A) Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes no exercício da função administrativa, V- Direito de Regresso, A) Da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso, B) Do exercício do direito de regresso, VI. Conclusões, Bibliografia.
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Nº de páginas: 41
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