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Exportação: regime aduaneiro de exportação e direitos aduaneiros de exportação

Título
Exportação: regime aduaneiro de exportação e direitos aduaneiros de exportação
Tipo
Tese
Ano
2013-11-08
Autores
Patrícia Maria Matos Cardoso dos Santos
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
Outras Informações
Resumo (PT): O tema deste trabalho comporta vários aspetos que não são realidades isoladas, bem pelo contrário, estão interligadas e podem, ou melhor, devem ser estudadas. A preocupação maior centra-se obviamente nas questões jurídicas, mas não podemos esquecer a importância económica destas matérias. Em relevo está certamente o direito aduaneiro e a tributação, ou a falta desta no que às exportações diz respeito. Falaremos do regime de exportações e dos direitos aduaneiros de exportação, mas para lá chegar teremos necessariamente de passar por definir conceitos essenciais, tais como o de território aduaneiro comunitário, o estatuto e a origem das mercadorias, as regras que determinam essa origem, o tipo de produtos, a pauta aduaneira comum e naturalmente o próprio significado do que seja uma mercadoria…
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Nº de páginas: 59
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