Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro, o Conselho Científico do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto torna público que, em reunião daquele Órgão de Gestão de 16 de outubro de 2024, foi dado início ao procedimento de revisão do regulamento do concurso especial para acesso ao curso de medicina do ICBAS por titulares de licenciatura.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 99.º a 101.º do referido CPA, submete-se a consulta pública o respetivo projeto de revisão.
A Nota Justificativa e o Projeto do Regulamento podem ser consultados.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de 30 dias, para o endereço de correio eletrónico concie@icbas.up.pt indicando em assunto “Consulta Pública – procedimento de revisão do regulamento do concurso especial para acesso ao curso de medicina do ICBAS por titulares de licenciatura”.