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Concurso de Estudante Internacional de 1º Ciclos e Mestrados Integrados 2019/2020

CANDIDATURAS

1ª fase: 02 de janeiro de 2019 a 01 de março de 2019

2ª fase:
02 de março de 2019 a 13 de maio de 2019

3ª fase:
14 de maio de 2019 a 18 de julho de 2019


1.
DEFINIÇÃO DE ESTUDANTE INTERNACIONAL

Para efeitos deste concurso é estudante internacional aquele que não tem nacionalidade portuguesa.

Não são abrangidos por este regime, não se podendo candidatar através deste concurso:

a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b) Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Não são igualmente abrangidos os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

Notas:

- Quando um candidato tenha duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva para efeitos do presente Concurso, não podendo candidatar-se através deste regime.

- Caso o estudante com duas ou mais nacionalidades, em que não se inclua a nacionalidade portuguesa, tenha nacionalidade de outro Estado Membro da União Europeia e de um Estado extracomunitário, poderá optar por uma delas.

2. QUALIDADE DE ESTUDANTE INTERNACIONAL

Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem, com exceção dos que, entretanto, adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, caso em que a cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

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