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Estatuto Estudante Internacional
Decreto-Lei n.º 36/2014 187KB - 2015/05/18
Regulamenta o estatuto do estudante internacional
Decreto-Lei nº 113/2014 227KB - 2015/05/18
Artigo 23º do Decreto-Lei nº 113/2014 altera artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Regulamento n.º 205/2014 234KB - 2015/05/18
Aprova o Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional da Universidade do Porto
EI MTC 53KB - 2017/12/04
ESTUDANTE INTERNACIONAL MTC
Estatuto Trabalhador-Estudante
Regulamento 216KB - 2015/05/18
Regulamento