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      BEM-ESTAR ANIMAL: LEGISLAÇÃO OBRIGATÓRIA

Diretiva 2010/63/UE - 2010   1MB - 2022/07/28
Diretiva 2010/63/UE - 2010

Decreto Lei 113 - 2013   508KB - 2022/07/28
Trascreve Diretiva Europeia 2010/63/UE

Despacho 2280- 2015   203KB - 2022/07/28
Despacho 2280

Decreto Lei 1 - 2019   183KB - 2022/07/28
Decreto Lei 1 - 2019

      BEM-ESTAR ANIMAL: ORBEA ICBAS

      FORMULÁRIOS

      FORMULÁRIO 1 - AULAS

      FORMULÁRIO 2 - AÇÃO DE FORMAÇÃO

FORMULÁRIO 2.2 - AÇÃO DE FORMAÇÂO (com procedimentos)   249KB - 2021/10/18
Formulário a submeter ao ORBEA no caso de ações de formação em que SEJAM REALIZADOS PROCEDIMENTOS, de acordo com a sua definição no DL nº 113/2013

FORMULÁRIO 2.2 - AÇÃO DE FORMAÇÃO (sem procedimentos)   294KB - 2023/02/08
Formulário a submeter ao ORBEA no caso de ações de formação em que NÃO SEJAM REALIZADOS PROCEDIMENTOS, de acordo com a sua definição no DL nº 113/2013

      FORMULÁRIO 3 - INVESTIGAÇÃO FUNDAMENTAL

      FORMULÁRIO 4 - INVESTIGAÇÃO CLÍNICA

      Anexos aos formulários (se se aplicar)

      Outros documentos