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BEM-ESTAR ANIMAL: LEGISLAÇÃO OBRIGATÓRIA
Diretiva 2010/63/UE - 2010 1MB - 2022/07/28
Diretiva 2010/63/UE - 2010
Decreto Lei 113 - 2013 508KB - 2022/07/28
Trascreve Diretiva Europeia 2010/63/UE
Despacho 2280- 2015 203KB - 2022/07/28
Despacho 2280
Decreto Lei 1 - 2019 183KB - 2022/07/28
Decreto Lei 1 - 2019
FORMULÁRIO 2 - AÇÃO DE FORMAÇÃO
FORMULÁRIO 2.2 - AÇÃO DE FORMAÇÂO (com procedimentos) 249KB - 2021/10/18
Formulário a submeter ao ORBEA no caso de ações de formação em que SEJAM REALIZADOS PROCEDIMENTOS, de acordo com a sua definição no DL nº 113/2013
FORMULÁRIO 2.2 - AÇÃO DE FORMAÇÃO (sem procedimentos) 294KB - 2023/02/08
Formulário a submeter ao ORBEA no caso de ações de formação em que NÃO SEJAM REALIZADOS PROCEDIMENTOS, de acordo com a sua definição no DL nº 113/2013
FORMULÁRIO 3 - INVESTIGAÇÃO FUNDAMENTAL
FORMULÁRIO 4 - INVESTIGAÇÃO CLÍNICA
Anexos aos formulários (se se aplicar)
Minuta Declaração Instituição Parceira 17KB - 2018/05/07
Minuta Declaração Instituição Parceira
Modelo do Resumo não técnico do projeto 200KB - 2021/10/18
ATENÇÃO - todos os projetos com a realização de procedimentos requerem o preenchimento do ficheiro intitulado "Modelo do Resumo não técnico do projeto"
Modelo Consentimento Informado ORBEA 63KB - 2018/05/07
Modelo Consentimento Informado ORBEA
Orientação Projeto Investigação ORBEA 262KB - 2022/11/30
Orientação Projeto Investigação ORBEA