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INFORMAÇÃO | Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais

26 de setembro 2021

Encontra-se disponível para consulta o mapa cronológico das operações eleitorais referente às eleições para os Órgãos das Autarquias Locais a realizar no dia 26 de setembro de 2021, aprovado pela Comissão Nacional de Eleições, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 71/78 de 27 de dezembro (Lei da CNE).

DOWNLOAD | Mapa Cronológico das Operações Eleitorais

No que respeita aos eleitores estudantes, salientam-se os atos registados em 7.02 a 7.06.

Requerer o voto antecipado
Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 117.º podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.

Recolher os votos nos estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino*
Entre o 10.º e o 13.º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das entidades proponentes, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.ºs 2 a 9 do artigo anterior. O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e termos previstos nos n.ºs 3 a 7 do artigo 119.º.

* Convém que o estudante, até ao 14.º dia anterior ao da eleição, contacte o gabinete do presidente da câmara da área do estabelecimento de ensino para acordar na forma mais eficaz de garantir o exercício do voto. (Deliberação CNE).

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