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Dirigente Associativo Juvenil

Dirigente Associativo

São associações de jovens as associações juvenis e as associações de estudantes, reconhecidas nos termos Lei n. 23/2006 de 23 de junho, bem como as respetivas federações.

Apenas beneficiam do estatuto do dirigente associativo jovem os membros dos órgãos sociais das associações de jovens sediadas em território nacional e inscritas no RNAJ, cabendo à direção da associação indicar ao IPJ quais os membros dos órgãos sociais a abranger pelo respetivo estatuto.

Regalias:

O dirigente associativo jovem goza dos seguintes direitos: 
  • Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo (1);
  • Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo (1);
  • Requerer até cinco exames em cada ano lectivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina;
  • Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino;
  • Realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis (2).
(1) - A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas atividades referidas.
(2) - O dirigente associativo obriga-se a, no prazo de quarenta e oito horas a partir do momento em que tenha conhecimento da atividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma.

Procedimento para requerer o estatuto:

O estudante deverá entregar junto do Serviço Académico, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da tomada de posse, a cópia da respetiva ata de tomada de posse.

O estudante deverá igualmente solicitar ao Instituto Português da Juventude (IPJ) o envio para a FPCEUP de uma declaração do Estatuto de Dirigente Associativo Jovem (nota: no caso desta declaração não ser rececionada no prazo dos 30 dias acima mencionados, o estatuto só será atribuído após receção da mesma).

A duração do período da regalia é igual ao tempo de duração do mandato e pode ser gozada até ao prazo de um ano após o término deste, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efetivamente exercido o mandato, sendo que o período de regalia começa a contar a partir do primeiro pedido de exame. 

Legislação aplicável:

Lei n. 23/2006 de 23 de junho

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2003-11-19
Órgão Deliberativo: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2003-11-19 11:59:07
Data de Atualização: 2019-01-30 13:48:13
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