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Você está em: Início > Grupo de Legislação: Segurança e Saúde no Trabalho - Saúde Ocupacional - Higiene e Segurança no Trabalho - Ambiente

Segurança e Saúde no Trabalho - Saúde Ocupacional - Higiene e Segurança no Trabalho - Ambiente

Legislação


Lei nº 102/2009, de 10/9 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Acidentes em serviço e doenças profissionais

Decreto-Lei 191/95, de 28/7 - Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2009-09-10
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Data de Inserção: 2013-10-14 17:17:46
Data de Atualização: 2013-10-14 17:17:46
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