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Bombeiros

Bombeiros

Regalias:

Faltas e avaliações

  1. Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, são concedidas as seguintes regalias: 
    1. Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actividade operacional, quando requerida pelo comandante do corpo de bombeiros; 
    2. Realizarem, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino, os testes escritos a que não tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de actividade operacional. 
  2. Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efectivo é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais, já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina. 
Propinas
  1. Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo com pelo menos dois anos de serviço efectivo têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso. 
  2. Os descendentes dos bombeiros falecidos, acidentados em serviço ou vítimas de doença ou invalidez permanente contraída ou agravada em serviço ou por causa dele gozam das seguintes regalias: 
    1. Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário ou superior públicos, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate do início do curso respectivo; 
    2. Preferência na atribuição de subsídios de estudo, desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso;
  3.  Os descendentes de bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço têm direito ao reembolso do valor da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.

Procedimento para requerer o estatuto:

O estudante tem de entregar junto do Serviço Académico comprovativo de que é membro dos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efetivo.O estatuto é requerido, para o ano inteiro, no ato de inscrição ou nos 30 dias subsequentes; ou apenas para o 2.º semestre, nos 30 dias que precedem o respetivo início.

Procedimento para o ressarcimento de propinas a descendentes de bombeiros

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n. 241/2007 de 21 de junho (em vigor)
Decreto-Lei n. 297/2000, de 17 de novembro (revogado)

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2007-06-21
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Data de Inserção: 2016-12-15 15:48:18
Data de Atualização: 2019-01-30 12:18:39
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