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Regulamento de Propinas da Universidade do Porto

Propinas

1. Modalidades de pagamento das propinas

Cursos de 1.º Ciclo (Licenciaturas), 2.º Ciclo (Mestrados), Mestrado Integrado e 3.º Ciclo (Doutoramentos)

A propina de cada ano letivo pode ser paga:
  1. De uma só vez, no ato de matrícula/inscrição.
  2. Em dez prestações mensais, sendo a primeira devida no ato da matrícula/inscrição e as restantes, nos meses subsequentes ao início do ano letivo até ao último dia de cada mês, de acordo com o calendário letivo do ciclo de estudos.
2. Método de pagamento das propinas & Declaração para o IRS
Método de pagamento das propinas
O pagamento das propinas é efetuado utilizando as referências multibanco disponíveis na ficha do estudante no SIGARRA:
www.fpce.up.pt > Ficha do Estudante > Opções Pessoais - Conta Corrente > Despesas não saldadas

Declaração para o IRS
A declaração para o IRS relativa pagamento das propinas é obtida na ficha do estudante no SIGARRA:
www.fpce.up.pt > Ficha do Estudante > Opções Pessoais - Conta Corrente > Propinas - Declaração IRS
3. Anulação da inscrição e desistência de frequência do ciclo de estudos
Cursos de 1.º Ciclo (Licenciaturas), 2.º Ciclo (Mestrados) e Mestrado Integrado
1. A inscrição pode ser anulada unilateralmente pela U.Porto, nos termos gerais de direito, e ainda na situção de não abertura do ciclo de estudos.

2. Nos casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso para um mesmo ano letivo, a anulação da inscrição realiza-se nos termos consagrados na legislação aplicável.

3. O estudante pode solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos, através de requerimento dirigido ao Diretor da unidade orgânica, sendo que:

a) Caso o pedido seja apresentado até ao fim do primeiro semestre de cada ano letivo, é devido o pagamento de todas as prestações vencidas, bem como a do mês em curso, à data do pedido.

b) Caso o pedido seja apresentado após o fim do primeiro semestre é devida a totalidade da propina.

4. Os estudantes que no ato de inscrição requeiram ou tenham requerido creditação de formação anterior podem solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão sobre o requerimento de creditação efetuado.

5. Os estudantes internacionais que, sendo obrigados à obtenção do visto de residência para efeitos de estudos, vejam o seu pedido indeferido podem solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos no prazo de 10 dias a contar da notificação do indeferimento do pedido de visto.

6. Nas situações referidas nos números 4 e 5 do presente artigo é devido apenas o pagamento da primeira prestação de propinas, exceto se os estudantes tiverem obtido aproveitamento em unidades curriculares e pretendam a respetiva certificação, caso em que se aplica o disposto no número 3.

7. Os valores devidos pelo estudante na sequência de desistência de frequência de ciclos de estudos conferente de grau são pagos até ao termo da última prestação mensal de propina, definida nos termos do artigo 4.º.

3.º Ciclo (Doutoramentos)
Sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 13.º, são aplicáveis aos estudantes de terceiros ciclos de estudos as regras definidas para a anulação da inscrição e desistência de frequência de ciclo de estudos previstas no artigo 8.º do presente regulamento, à exceção do número 2.
4. Pagamentos fora de prazo e consequências do não pagamento
Os estudantes que não pagarem a propina nos prazos estabelecidos terão de pagar a importância em dívida acrescida de juros legais.

Consequências do não pagamento
1. Nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o incumprimento do pagamento da propina tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.
2. Considera-se haver incumprimento do pagamento das propinas quando não for feito o seu pagamento no ato de matrícula/inscrição, ou não for cumprido o prazo para entrega de qualquer das prestações, ou não for cumprido o plano de pagamentos ou o acordo, nos termos do número 2 do artigo 4.º.
3. Em conformidade com o disposto no n.º 1, não é permitida a inscrição em exame de melhoria de classificação às unidades curriculares relativamente às quais os atos académicos não são reconhecidos, como efeito do incumprimento do pagamento da propina, e enquanto este se mantiver.
4. Os eventuais registos de resultados académicos no sistema de informação relativos ao período a que a obrigação se reporta não produzem efeitos de reconhecimento dos respetivos atos académicos até à regularização da dívida referente a esse ano letivo.
5. A emissão de qualquer certificação relativa à formação realizada no período a que a obrigação se reporta só será efetuada em caso de situação regularizada do pagamento das propinas.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão de certidão de conclusão de ciclo de estudos ou de curso não conferente de grau só será efetuada caso o estudante tenha a sua situação de pagamento da propina devidamente regularizada, nos termos legais.
7. Só é possível a inscrição em novo ano escolar dede que o estudante tenha a sua situação de propinas regularizada, nos termos legais.
8. A norma prevista no número anterior é igualmente aplicável aos estudantes que realizaram mobilidade no ano letivo a que se reporta o incumprimento do pagamento de propinas.
5. Bolseiros (SASUP/DGES, FCT)
Cursos de 1.º Ciclo (Licenciaturas), 2.º Ciclo (Mestrados) e Mestrado Integrado
5. Os estudantes cujo pedido de bolsa seja indeferido e pretendam manter a inscrição deverão efetuar o pagamento das prestações em falta no prazo de trinta dias úteis subsequentes à publicitação do despacho definitivo de indeferimento dos SASUP.
6. Os estudantes cujo pedido de bolsa seja indeferido, e não pretendam manter a inscrição, poderão requerer a desistência da frequência do ciclo de estudos no prazo de dez dias úteis após publicitação do despacho definitivo de indeferimento, sem obrigação de pagamento da propina referente a esse ano letivo e sem qualquer certificação.
7. Os estudantes bolseiros procederão ao pagamento das prestações devidas à data do pagamento da bolsa de estudos, no prazo de vinte dias úteis subsequentes ao pagamento da bolsa, não sendo aplicadas, relativamente a essas prestações, as consequências do não pagamento das propinas nos prazos estabelecidos.

3.º Ciclo (Doutoramentos)
2. Os estudantes de doutoramento que se tenham candidatado a bolsa da FCT e não tenham obtido, mas pretendam manter-se matriculados e inscritos num programa doutoral, deverão pagar num prazo não superior a quinze dias úteis sobre a data de comunicação da decisão final da FCT após audiência dos interessados, os valores da propina correspondentes à inscrição realizada, numa das modalidades previstas no artigo 4.º.
4. Independentemente do ano letivo em que se encontra inscrito, se a decisão da FCT for negativa e o estudante pretender desistir da frequência em consequência dessa decisão, deve formular pedido de desistência num prazo não superior a quinze dias úteis sobre a data de comunicação da decisão final, por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia, perdendo, assim, direito a qualquer certificação da formação eventualmente realizada.

Legislação aplicável


Valor das Propinas

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2010-02-26
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2016-01-05 12:57:54
Data de Atualização: 2020-04-17 19:51:11
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