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Legislação

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Grupo Ensino Superior

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Decreto-Lei n.º 63/2016 Assembleia da República Decreto-Lei 2016-09-13 Ver Diploma
Despacho n.º 3911/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17 Assembleia da República Despacho 2016-03-17 Ver Diploma
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei nº 35/2014, de 20 de junho Assembleia da República Lei 2014-06-20 Ver Diploma
Recrutamento e Contratação de Investigadores FCT Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Regulamento 2014-05-02 Ver Diploma
Estudante Internacional Ministério da Educação Estatutos 2014-02-06 Ver Diploma
ECTS: European Credit Transfer System (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) Ministério da Ciência e do Ensino Superior Informação 2013-07-04 Ver Diploma
Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT - 2012 - bolseiros - EBI Governo Regulamento 2012-06-25 Ver Diploma
Regulamento de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado da UPorto ao abrigo do ECDU Assembleia da República Regulamento 2010-11-12 Ver Diploma
Regulamento de acesso a financiamento de projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico — 2010 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Regulamento 2010-09-09 Ver Diploma
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Ministério da Ciência e do Ensino Superior Regulamento 2010-09-03 Ver Diploma
Agência de Avaliação - Acreditação de Ciclos de Estudo - A3ES Assembleia da República Regulamento 2009-10-02 Ver Diploma
Graus e Diplomas de Ensino Superior / Processo Bolonha (DL 74/2006, 24/3 - alterado pelos DL 107/2008 e 230/2009) Ministério da Ciência e do Ensino Superior Decreto-Lei 2009-09-14 Ver Diploma
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA Assembleia da República Decreto-Lei 2009-08-31 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 43/2007 - regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário Ministério da Educação Decreto-Lei 2008-02-22 Ver Diploma
Lei nº 62/2007 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES Assembleia da República Lei 2007-09-10 Ver Diploma
Lei 38/2007 - reg. juríd. da AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Assembleia da República Lei 2007-08-16 Ver Diploma
Regime jurídico do título académico de agregado Ministério da Ciência e do Ensino Superior Decreto-Lei 2007-06-19 Ver Diploma
Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria 2007-04-05 Ver Diploma
Acesso para maiores de 23 anos Assembleia da República Regulamento 2006-05-19 Ver Diploma
Normas técnicas para a apresentação das estruturas curriculares e dos planos de estudos dos cursos superiores e sua publicação Ministério da Ciência e do Ensino Superior Despacho 2005-05-11 Ver Diploma

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