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Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da U. Porto

ENEE

Entende-se por estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) os que sentem dificuldades no processo de aprendizagem e participação no contexto académico, decorrentes da interação dinâmica entre fatores ambientais (físicos, sociais e atitudinais) e/ou limitações nos domínios da audição, da visão, motor, da saúde física e outros, desde que devidamente atestados por especialistas dos domínios em causa.

Regalias:

Frequência/apoio pedagógico 
  • O estudante com NEE tem direito a um conjunto de apoios especializados e de adequações do processo de ensino/aprendizagem que se ajuste às suas necessidades;
  • As medidas específicas para cada estudante com NEE são propostas no parecer técnico;
  • Os estudantes com NEE usufruem da possibilidade de mudança de curso sempre que se verifiquem desajustamentos entre o quadro de exigências do curso frequentado e o tipo de acompanhamento prestado, tendo em conta as vagas previstas para este efeito.
 Regime de avaliação 
  • É conferido aos estudantes com NEE a possibilidade de serem avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, sendo as mesmas apresentadas no parecer técnico.

Procedimento para requerer o estatuto:

  • No ato da matrícula o estudante deve dirigir-se à Unidade de Apoios Especiais e solicitar atribuição do estatuto.
  • O pedido poderá ser efetuado noutro período se as necessidades específicas só forem detetadas posteriormente, ou resultarem de ocorrências posteriores ao início do ano escolar.
  • O requerimento referido deve ser acompanhado do programa educativo individual do nível de ensino anterior (sempre que possível) e de relatório(s) ou parecer(es) comprovativo(s), emitido(s) por especialistas (médicos, psicólogos, terapeutas da fala, ou outros indicados para cada caso específico) devendo ainda ser declarados todos os apoios já prestados por outras instituições públicas ou privadas com o mesmo fim.
O(s) relatório(s) ou parecer(es) referidos no ponto anterior devem explicitar o tipo de incapacidade e respetiva gravidade, bem como as suas implicações no trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, nomeadamente: 
  • No caso da incapacidade na área da visão, a avaliação da acuidade e campo visual em cada olho, com a melhor correção;
  • No caso de problemas de audição, a avaliação das capacidades auditivas de cada ouvido, com a melhor correção;
  • No caso de dificuldades motoras, informação sobre os membros afetados ;
  • No caso de doenças crónicas, informação sobre as suas implicações no desempenho académico.
Sempre que se considere necessário, outros documentos podem ser solicitados de modo a completar o processo individual de cada estudante ou a comprovar a manutenção da condição clínica, quando suscetível de alterações.

No caso dos estudantes com NEE permanentes, o procedimento referido anteriormente deve ser efetuado apenas uma vez, sendo efetuado anualmente se as NEE forem temporárias.

Verifique aqui as respostas às perguntas frequentes de estudantes com Necessidades Educativas Especiais.

Legislação aplicável:

Estatuto do estudante com Necessidades Educativas Especiais (2008) (em vigor)
Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto
Disposições específicas para alunos com necessidades educativas especiais da Universidade do Porto (2001) (revogado)

Dados Gerais

Tipo: Estatutos
Data de Emissão: 2008-10-08
Órgão Deliberativo: Reitoria da Universidade do Porto
Data de Inserção: 2008-11-04 20:56:24
Data de Atualização: 2019-01-30 10:47:50
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