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Estatuto do Trabalhador-Estudante

Estatuto do Trabalhador-Estudante

Considera-se Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto todo aquele que, frequentando qualquer curso de licenciatura, pós-graduação, mestrado ou doutoramento ministrado pela Universidade do Porto:
  1. Seja trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada;
  2. Seja trabalhador por conta própria; ou
  3. Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.
Aqueles a quem tenha sido já reconhecido, nos termos do presente regulamento, o estatuto de trabalhador-estudante e se encontrem posteriormente em situação de desemprego involuntário, continuam a dele usufruir até ao termo do ano letivo em curso, desde que apresentem, no prazo de trinta dias a contar do facto, na secretaria da respetiva unidade orgânica, declaração de inscrição em centro de emprego.

O estatuto de trabalhador-estudante da Universidade do Porto é aplicável aos trabalhadores em regime de tempo integral e em regime de tempo parcial.

O estatuto de trabalhador-estudante é requerido anualmente e é concedido para o ano letivo se requerido no ato da inscrição do 1º semestre ou apenas para o 2º semestre se requerido na realização da inscrição do 2º semestre. Se não for possível proceder à entrega  do requerimento e documentos justificativos no ato da inscrição pode ainda ser feito no prazo máximo de 20 dias úteis (a contar do início do ano letivo/início do 2.º Semestre, respetivamente).

Regalias:

1- O trabalhador estudante a quem seja reconhecido o respetivo estatuto não está sujeito: 

  1. À frequência de um número mínimo de unidades curriculares de determinado ciclo de estudos, nem a regime de prescrição ou que implique mudança de estabelecimento de ensino;
  2. A qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular
  3. A limitação do número de exames a realizar na época de recurso.

2- Sem prejuízo do disposto na al. b) do número anterior, o trabalhador-estudante não está isento da realização de atos de avaliação, inclusive de avaliação distribuída, que sejam pré-condição mínima para acesso ao exame final, se este existir e nos termos do que se encontra estabelecido na respetiva ficha da unidade curricular.

3- Excecionalmente, o requerimento fundamentado do trabalhador-estudante dirigido ao diretor da unidade orgânica (após pronúncia do conselho pedagógico), quaisquer provas de avaliação distribuída podem vir a ser especialmente agendadas para outras datas que não aquelas originalmente previstas, ou serem equacionadas modalidades de avaliação alternativas.

4- Nas unidades curriculares que expressamente utilizem apenas a modalidade de avaliação distribuída sem exame final para todos os inscritos, o trabalhador-estudante só tem direito a uma época especial de exame essa unidade curricular caso tal esteja expressamente previsto, na respetiva ficha, para os trabalhadores-estudantes.

5- O trabalhador estudante tem direito a inscrever-se em exames adicionais ao abrigo do estatuto de trabalhador estudante, em unidades curriculares com avaliação só por exame final ou com avaliação distribuída com exame final, ou por prova global especificamente destinada a trabalhadores-estudantes, até 5 exames, neste caso apenas à componente de exame final, (ou provas globais específicas), para além dos previstos nas épocas normal e de recurso, com limite máximo de dois exames/provas por unidade curricular.

6- O trabalhador estudante tem prioridade na escolha de horários escolares, de entre as possibilidades existentes, ainda que limitado ao período que for anualmente divulgado para o exercício de tal preferência.

7- A unidade orgânica com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.

8- O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos competentes das respetivas unidades orgânicas, mediante proposta do docente ou regente.

9- O disposto nos números anteriores não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à prestação de provas de avaliação.


Procedimento para requerer o estatuto:


O estatuto de trabalhador-estudante é feito anualmente por Requerimento para a concessão do estatuto de trabalhador-estudante dirigido ao Diretor, no ato da inscrição (em alternativa é possível usar o módulo Requerimentos disponível no Sigarra).

O Requerimento para a concessão do estatuto de trabalhador-estudante efetua-se mediante a anexação dos seguintes documentos: 
  1. Se o requerente for trabalhador do estado ou de entidade pertencente à administração pública, declaração do respectivo serviço, devidamente assinada pelo responsável e marcada com selo branco, contendo obrigatoriamente o número de identificação da Segurança Social ou número de subscritor da Caixa Geral de Aposentações do requerente;
  2. Se o requerente for trabalhador ao serviço de entidade privada, declaração da entidade patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada com carimbo ou assinatura reconhecida, com indicação do número de beneficiário da Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de inscrição na Caixa de Previdência ou, ainda, mapa atualizado de descontos para a Segurança Social;
  3. Se o requerente for trabalhador independente:
    1. Declaração de início/reinício de atividade emitida pela repartição de finanças, no ano desse início ou, nos anos seguintes, declaração de rendimentos da qual não poderão figurar rendimentos nulos; e
    2. Declaração comprovativa de inscrição ou de isenção de inscrição na Segurança Social;
  4. No caso de o requerente frequentar curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens (com duração igual ou superior a seis meses), declaração da entidade responsável, devidamente autenticada com carimbo ou assinatura reconhecida, contendo indicação da respectiva duração. 
Se o requerente for trabalhador da Universidade do Porto fica dispensado de apresentar documentos de prova, bastando a mera indicação dessa qualidade no requerimento identificado no número anterior.

Nos termos do artigo 17.º do Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, os trabalhadores-estudantes que comprovem, no ato de inscrição, perante a respetiva unidade orgânica, a necessidade inadiável de interromper os estudos por motivos profissionais, poderão requerer a manutenção da matrícula durante um ano sem inscrição em qualquer unidade curricular, não sendo devidas propinas nesse ano letivo. 


Legislação aplicável:



Código do Trabalho

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2009-02-12
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Universidade do Porto
Data de Inserção: 2014-09-11 15:24:23
Data de Atualização: 2020-05-13 23:18:58
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