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Estudante Internacional

Estatuto do Estudante Internacional

Âmbito de aplicação e conceitos

1 — Este regulamento aplica -se exclusivamente aos estudantes que se candidatam a ciclos de estudos da Universidade do Porto ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, designadamente os que satisfazem as condições definidas no artigo 3.º do Decreto –Lei n.º 36/2014, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e, respeitando os princípios gerais definidos no referido decreto -lei, define as condições específicas de acesso, ingresso e frequência.

2 — Conforme determinado no decreto -lei referido no número anterior, no seu artigo 3.º, considera -se estudante internacional o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa, com as exceções previstas no mesmo artigo.

3 — Não estando abrangidos pelo Estatuto de Estudante Internacional os “familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia”, entende -se por “familiar” o conceito previsto na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente:

i) O cônjuge de um cidadão da União;
ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
iii) O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;
v) O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii);

4 — Quando um estudante tenha duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva para efeitos do presente Regulamento.

5 — Caso o estudante com duas ou mais nacionalidades, em que não se inclua a nacionalidade portuguesa, tenha nacionalidade de outro Estado Membro da União Europeia e de um Estado extracomunitário, poderá optar por uma delas.

6 — No caso previsto no número anterior, se optar pela nacionalidade extracomunitária, manterá a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreve inicialmente ou para que transite, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhe venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que é nacional.

7 — Excetuam -se do disposto no número anterior o estudante internacional que adquire, depois do ingresso, a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

8 — A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da comprovação da aquisição da nacionalidade.



Legislação aplicável:


Dados Gerais

Tipo: Estatutos
Data de Emissão: 2014-02-06
Órgão Deliberativo: Ministério da Educação
Data de Inserção: 2014-08-08 15:50:10
Data de Atualização: 2014-08-08 15:50:10
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