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Agentes de ensino

Regalias

Estão abrangidos os alunos que cumprirem o estipulado no Despacho Conjunto n.º 335/98, de 14 de maio, alterado pelo Despacho Conjunto n.º 320/2000, de 21 de Março.

O estatuto é obtido mediante a entrega, na Secretaria no acto da inscrição, de declaração comprovativa da situação profissional emitida pela Direcção Regional de Educação ou pelos Centros de Área Educativa nos seguintes termos: "Para obtenção do apoio para o pagamento de propinas, conforme o estipulado no Despacho conjunto nº 335/98, de 14 de maio, alterado pelo Despacho conjunto nº 320/2000, de 21 de março, declara-se que (nome) é Professora Efectiva no X Ciclo do Ensino Básico/Secundário, colocada no presente ano lectivo na Escola (nome), (Concelho), encontrando-se abrangida pelo disposto nos n.º 1 e 2 do referido Despacho. Entidade que emite a declaração e data Assinatura e selo branco".

As regalias consistem em: 
  • Comparticipação financeira no pagamento de propinas nos termos do art. 35º da Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto;
  • Atribuição do Estatuto de Trabalhador-Estudante.

Dados Gerais

Tipo: Despacho
Data de Emissão: 2000-03-21
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
N.º Documento: 320.2000
Data de Inserção: 2014-11-04 14:49:19
Data de Atualização: 2014-11-04 14:49:19
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